Notícias Técnicas

Através da Portaria PGFN 681/2018 foram ajustadas normas relativas ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) no âmbito do órgão respectivo.

A legislação trabalhista, além de prever limites de jornadas diárias de trabalho, dispõe também quais são os períodos de descanso, tais como horário de almoço e intervalo entre um dia de trabalho e outro.

A expectativa é de que as novas normas para criptoativos já estejam vigentes a partir do ano que vem

Nos últimos anos, o Fisco vem utilizando cada vez mais a tecnologia para automatizar, desburocratizar e aperfeiçoar seus processos, ganhando muito mais agilidade no recebimento e processamento das informações prestadas pelos empresários, bem como tam

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, incluído o Simples Nacional

A proposta que altera o regime tributário das micro e pequenas empresas – Simples Nacional – ganhou novo relator e teve a votação adiada até que seja dado parecer à emenda de Plenário apresentada pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC). O president

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei nº 1.566/15, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que institui o Cadastro Nacional do Registro Comercial (CNRC). O texto também cria o Sistema Nacional U

Ao pagamento do 13º salário faz jus o trabalhador urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico, conforme estabelecem a Lei 4.090/62, a Lei 4.749/65 e o Decreto 57.155/65.

O mercado de seguros brasileiro já se prepara para aquela que, segundo especialistas, pode ser a principal mudança no modelo de gestão no setor. Publicada em maio de 2017 e amplamente estudada e discutida ao longo de quase 18 meses, a nova norma intern

Em relação à atual portaria que trata do tema as novidades são: a previsão de representação por ato de improbidade e a disponibilização na internet dos dados referentes às representações fiscais para fins penais encaminhadas ao Ministério Pú