ABONO ANUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO OPTANTE DA TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE.

O tratamento tributário do imposto sobre a renda aplicável ao abono anual pago pelas entidades fechadas de previdência complementar a assistido não optante pela tributação prevista nos arts. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, quando esse tenha a característica de rendimento auferido a título de décimo terceiro salário, segue regra idêntica àquela aplicável ao décimo terceiro salário pago aos trabalhadores e aposentados vinculados à previdência pública, aplicando-se a disciplina do art. 700 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018, aprovado pelo Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018, e dos arts. 13 e 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014.

Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 7º, caput, inciso VIII; Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, art. 1º; Lei nº 4.281, de 8 de novembro de 1963, art. 1º; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 26; Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 16; Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, arts. 1º, 2º e 3º; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018, aprovado pelo Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 690, 691, 692, 693 e 700; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 13 e 15.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. REQUISITOS. INEFICÁCIA PARCIAL.

Não produz efeitos a consulta formulada em desacordo com os procedimentos e requisitos estabelecidos na legislação de regência.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, caput, inciso I.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral