O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48, do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.027956/2025-95, resolve:

Art. 1º Fica homologado, nos termos da Instrução Normativa MAPA nº 6, de 20 de março de 2014, o Protocolo Privado de Exportação de Bovinos Livres de Antimicrobianos, de adesão voluntária, proposto pela Associação Brasileira das Empresas de Certificação por Auditoria e Rastreabilidade, com a finalidade de subsidiar a emissão da certificação oficial brasileira para exportação de bovinos e búfalos não submetidos a manejo com uso de antimicrobianos, conforme os critérios e procedimentos estabelecidos no referido protocolo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART