Lei Complementar Nº 227 DE 15/01/2026

Republicação Parcial - Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei Nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional), a Lei Nº 1079/1950 (crimes de responsabilidade), a Lei Nº 9430/1996 (contribuições para a seguridade social), a Lei Nº 10893/2004 (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM), a Lei Nº 14113/2020 (Fundeb), a Lei Complementar Nº 63/1990 (transferências federais aos municípios), a Lei Complementar Nº 87/1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar Nº 123/2006 (Simples Nacional), a Lei Complementar Nº 141/2012 (recursos aplicados em ações e serviços públicos de saúde), a Lei Complementar Nº 192/2022 (tributação monofásica de combustíveis), a Lei Complementar Nº 214/2025 (institui o IBS, a CBS e o IS), o Decreto-Lei Nº 37/1966 (Imposto de Importação) e o Decreto Nº 70235/1972 (processo administrativo fiscal); e revoga dispositivos da Lei Nº 10833/2003 (altera a Legislação Tributária Federal) e da Medida Provisória Nº 2158-35/2001 (altera a legislação do PIS-PASEP/COFINS e do Imposto sobre a Renda).