Ato COTEPE/ICMS Nº 61 DE 23/05/2025
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 22 de maio de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 21 a 37 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo ll do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:
"ANEXO II
|
SÃO PAULO |
|||||||
|
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
|
21 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
08.070.508/0003- 30 |
202.097.661.112 |
RAIZEN ENERGIA S.A |
1º.06.2023 |
|
22 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
08.070.508/0065- 32 |
334.075.530.119 |
RAIZEN ENERGIA S.A |
1º.06.2023 |
|
23 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
08.070.508/0066- 13 |
177.259.695.116 |
RAIZEN ENERGIA S.A |
1º.06.2023 |
|
24 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
08.070.508/0067- 02 |
710.066.960.114 |
RAIZEN ENERGIA S.A |
1º.06.2023 |
|
25 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
08.070.508/0068- 85 |
170.116.755.113 |
RAIZEN ENERGIA S.A |
1º.06.2023 |
|
26 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
08.070.508/0069- 66 |
357.060.733.112 |
RAIZEN ENERGIA S.A |
1º.06.2023 |
|
27 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
08.070.508/0083- 14 |
211.054.109.111 |
RAIZEN ENERGIA S.A |
1º.06.2023 |
|
28 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
08.070.508/0095- 58 |
401.098.727.114 |
RAIZEN ENERGIA S.A |
1º.06.2023 |
|
29 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
08.070.508/0096- 39 |
297.007.790.114 |
RAIZEN ENERGIA S.A |
1º.06.2023 |
|
30 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
08.070.508/0097- 10 |
449.017.443.118 |
RAIZEN ENERGIA S.A |
1º.06.2023 |
|
31 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
08.070.508/0121- 84 |
535.257.207.113 |
RAIZEN ENERGIA S.A |
1º.06.2023 |
|
32 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
08.070.508/0122- 65 |
569.007.295.116 |
RAIZEN ENERGIA S.A |
1º.06.2023 |
|
33 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
08.070.508/0124- 27 |
349.020.940.114 |
RAIZEN ENERGIA S.A |
1º.06.2023 |
|
34 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
08.070.508/0125- 08 |
341.013.786.112 |
RAIZEN ENERGIA S.A |
1º.06.2023 |
|
35 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
08.070.508/0157- 95 |
217.015.504.117 |
RAIZEN ENERGIA S.A |
1º.06.2023 |
|
36 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
08.070.508/0158- 76 |
228.032.948.118 |
RAIZEN ENERGIA S.A |
1º.06.2023 |
|
37 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
08.070.508/0164- 14 |
181.499.410.113 |
RAIZEN ENERGIA S.A |
1º.06.2023 |
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATA LARISSA SILVESTRE