Ato Declaratório Executivo SRRF09 Nº 42 DE 25/10/2024
Alfandegamento de recinto destinado a operações com Remessas Postais Internacionais.
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 787, de 28 de março de 2024, e da atribuição prevista no artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo nº 15165.000491/2001-72, declara:
Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 25, de 24 de junho de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica alfandegado, até 1º de março de 2032, o recinto com área de 15.531,73 m², destinado às operações aduaneiras com Remessas Postais Internacionais, localizado na Rua Salgado Filho, 476, Jardim Amélia, Pinhais (PR), administrado pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/9148-22." (NR)
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN