Legislação
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
|
Por norma Por tema |
Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4010 DE 15/04/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF.
Solução de Consulta COSIT Nº 61 DE 16/04/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL / Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins / Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 9 DE 16/04/2026Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1.1.
Decreto Nº 10896 DE 17/04/2026Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Decreto Nº 2656 DE 17/04/2026Regulamenta a Lei Nº 3395/2025, que dispõe sobre a Política de Incentivos Fiscais e Tributários destinada ao desenvolvimento do setor produtivo no Estado do Amapá
Instrução Normativa SEEC Nº 1630 DE 17/04/2026Prorroga prazo para pagamento do ICMS previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, que fixa períodos de apuração, prazos e locais para pagamento do ICMS.
Decreto Legislativo Nº 679 DE 16/04/2026Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS nº 142 e nº 143, ambos de 3 de outubro de 2025, nº 169 e nº 170, ambos de 5 de dezembro de 2025, e nº 10, nº 13, nº 20 e nº 21, todos de 27 de janeiro de 2026.
Decreto Nº 12936 DE 16/04/2026Promulga a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952.
Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 171 DE 13/04/2026Dispõe sobre os critérios de elegibilidade às medidas previstas na Medida Provisória Nº 1345/2026, e dá outras providências.
Decreto Nº 12931 DE 15/04/2026Regulamenta a Medida Provisória Nº 1349/2026, para disciplinar a cooperação financeira entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas a assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel de uso rodoviário, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis.