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Solução de Consulta SRRF03 Nº 3056 DE 09/10/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Solução de Consulta COSIT Nº 98275 DE 24/08/2026Classificação de Mercadorias - NCM: 4417.00.10.
Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 48 DE 08/10/2026Regulamenta, no âmbito do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social, a concessão e a operacionalização da prestação pecuniária devida à segurada do Regime Geral de Previdência Social afastada do trabalho nos termos do inciso II, § 2º, art. 9º da Lei Nº 11340/2006 (Lei Maria da Penha), em cumprimento ao Parecer CONSUNIAO/CGU/AGU Nº 10/2026, aprovado pelo Presidente da República em 1º de outubro de 2026.
Decreto Nº 13134 DE 09/10/2026Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível, reduz a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes (Cide Combustíveis), e altera o valor da subvenção econômica estabelecida pelo Decreto Nº 13119/2026.
Decreto Nº 13133 DE 09/10/2026Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços incidentes sobre as operações com os combustíveis que especifica.
Portaria MF Nº 3074 DE 09/10/2026Divulga as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre operações com combustíveis, ainda que iniciadas no exterior.
Decreto Nº 13135 DE 09/10/2026Regulamenta a Lei Nº 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
Comunicado BACEN Nº 46088 DE 08/10/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de outubro de 2026.
Ato Declaratório Executivo SUARA Nº 80 DE 05/10/2026Dispõe sobre a contagem do prazo de validade do Selo Sintonia concedido antes da vigência da Instrução Normativa RFB Nº 2339/2026.
Resolução BCB Nº 599 DE 08/10/2026Altera a Resolução BCB Nº 277/2022, que regulamenta o mercado de câmbio, para incluir código de classificação de finalidade de operação de câmbio.